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Folha de Pagamento: Financiamento vai ser liberado para grandes empresas
O Banco Central vai estender e flexibilizar as regras do programa de financiamento da folha para tentar destravar essa linha de crédito. Com isso, esse tipo de empréstimo também deve ser ofertado a grandes empresas e às empresas.
Para isso, as empresas devem se comprometer a manter apenas 50% dos postos de trabalho que tiverem o salário financiado pelos bancos durante a pandemia do novo coronavírus.
Financiamento da folha
O programa de financiamento da folha foi lançado há mais de dois meses pelo Banco Central, com o objetivo de beneficiar cerca de 1,4 milhão de pequenas e médias empresas brasileiras na crise da covid-19.
A ideia era financiar a juros baixos a folha de pagamentos desses negócios por até dois meses, com a contrapartida de que esses empresários manteriam seus funcionários empregados nesse período. A medida prometia, então, liberar R$ 40 bilhões a 12,2 milhões de trabalhadores brasileiros.
Pese
Até agora, contudo, R$ 1,9 bilhão foram financiados pelo projeto. O chamado Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) só chegou a 79 mil negócios e a 1,3 milhão de trabalhadores brasileiros.
Por isso, o governo decidiu mudar as regras do programa para tentar evitar o empoçamento desse crédito, que em grande parte saiu do Tesouro Nacional - dos R$ 40 bilhões do Pese, R$ 36 bilhões saíram do governo e só R$ 4 bilhões dos bancos privados.
O Pese será, então, prorrogado por mais dois meses. E, nessa próxima etapa, também vai financiar a folha de pagamento das grandes empresas, cujo faturamento anual variou entre R$ 10 milhões e R$ 50 milhões em 2019.
Além disso, as empresas não devem mais ter que assumir o compromisso de manter o emprego de todos os trabalhadores que tiverem o salário financiado. Isso porque o crédito poderá ser liberado para todos os empresários que concordarem em manter ao menos 50% dos postos de trabalho beneficiados pelo Pese.
Reformulação
Os detalhes da reformulação do programa de financiamento da folha constam na apresentação que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, levou para a audiência pública que a comissão mista que acompanha o programa de enfrentamento ao coronavírus no Congresso Nacional realizou nesta segunda-feira, 01, para ouvir a autoridade monetária.
A apresentação ainda afirma que a expectativa é ampliar em R$ 5 bilhões as concessões de crédito do Pese estendendo o programa às grandes empresas e mais R$ 5 bilhões com a proposta de não exigir a contrapartida da manutenção de 100% dos empregos dos negócios financiados pelo programa.
Campos Neto, contudo, não comentou os detalhes da reformulação do programa de financiamento da folha. Ele só confirmou que o Pese passará por ajustes já que hoje não está tendo um desembolso satisfatório.
"Desembolsamos menos que o esperado. Mas temos uma qualidade de informação muito boa. Conseguimos ver quais empresas, de quais setores e de quais tipos, estão necessitando de crédito. [...] Então, em breve teremos modificações no programa e acreditamos que vai aumentar [a concessão de crédito]", disse o presidente do BC.
Ele não informou, portanto, quando essas alterações estarão operando. Ou seja, quando as grandes empresas poderão financiar a folha de pagamento e quando as empresas poderão tomar esse crédito mesmo sem garantir a manutenção do emprego de 100% dos trabalhadores que tiveram o salário financiado._
Baixa no MEI: precisa pagar guias com vencimentos prorrogados?
Desde o mês de abril, os microempreendedores individuais (MEIs) ganharam um novo prazo para realizar o pagamento dos tributos, devido ao cenário de crise gerado pela pandemia do novo coronavírus. As taxas referentes aos meses de março, abril, maio e junho, foram adiadas para serem pagas a partir do segundo semestre. A medida visa ajudar os microempreendedores que ficaram com a renda comprometida durante a quarentena a, posteriormente, não precisarem pagar juros desses débitos.
Apesar desse auxílio durante o período de instabilidade financeira, alguns MEIs optaram ou precisaram encerrar suas atividades. Neste caso, entenda como ficam esses meses de pagamentos em aberto.
DAS
De acordo com Marcelo Hiene, analista de negócios do Sebrae, quem optar pelo encerramento das funções, terá que quitar as guias DAS dos meses em aberto. “Se o contribuinte encerrar os trabalhos no dia 15 de maio, por exemplo, ele precisará pagar as guias de abril e maio, ainda que tenham vencimentos posteriores à baixa. O mês de referência do DAS deverá sempre ser quitado para que não que constem débitos no sistema do Simples Nacional”, explica o especialista.
Outra dúvida que tem sido relatada frequentemente é sobre a possibilidade de isenção do pagamento desses tributos, diante do cenário atual de pandemia e desemprego.
“Não há uma negociação que isente o MEI do pagamento das guias. Costumamos aconselhar que, mesmo com a prorrogação do prazo de vencimento, o microempreendedor continue pagando dentro dos meses de referência. Desta forma, não atrapalha o planejamento financeiro dele para o segundo semestre e não terá acúmulos caso decida encerrar as atividades”, orienta.
Marcelo ainda reforça que também não há benefícios, como descontos, para quem decidir pagar os tributos antecipadamente.
Para se certificar de que não há nenhuma pendência com relação às obrigações no âmbito Federal, o empresário pode acessar o PGMEI, com o código de acesso, e será possível consultar os extratos das apurações mensais e pagamentos realizados por meio do DAS, pendências relativas à entrega da declaração anual, ao atraso no recolhimento de parcelamento e a débitos de SIMEI em cobrança na RFB, além de consultar DAS emitidos.
Declaração de Imposto de Renda
A declaração do Imposto de Renda deverá ser feita pelo MEI que estiver dentro dos requisitos obrigatórios, mesmo que ele tenha dado baixa na empresa. Nesse caso, o procedimento precisa ser feito sobre os meses trabalhados no ano. A base de cálculo é a renda que o MEI teve no ano por meio do seu trabalho ou outras fontes de receita.
Os critérios para obrigatoriedade da declaração para categoria são:
- Receber rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês).
- Receber rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);_
Governo mudará regras do crédito para folha de pagamento durante a pandemia
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nesta segunda-feira (1º), em debate no Congresso Nacional, que serão feitas mudanças nas regras do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), a fim de ampliar o crédito para empresas com necessidade de recursos para folha de pagamento devido à pandemia de Covid-19.
Entre as medidas estão a ampliação no faturamento em 2019 das eventuais beneficiárias, para R$ 50 milhões – atualmente vai de R$ 360 mil a R$ 10 milhões –; a manutenção de pelo menos 50% dos empregos – hoje não podem demitir por até 60 dias após pegar o dinheiro –; e extensão do prazo de adesão ao Pese por dois meses, para o final de agosto.
O governo liberou R$ 40 bilhões nessa medida para mitigar os efeitos econômicos do combate ao coronavírus. Até o dia 26, apenas R$ 1,93 bilhão foi emprestado. Para o presidente do BC, a exigência de quitação previdenciária, a proibição de demissões e a cessão da folha de pagamento para o banco emprestador inibiram as empresas.
“As modificações no programa aumentarão os repasses”, avaliou Campos Neto em videoconferência da comissão mista criada pelo Congresso ao reconhecer estado de calamidade pública em razão da Covid-19. Para ele, o novo limite para faturamento ampliará os empréstimos em R$ 5 bilhões; e o novo prazo, em mais R$ 5 bilhões.
O presidente do BC também rebateu críticas aos grandes bancos com números que demonstram a concessão de crédito ao setor privado. Reconheceu, porém, que ainda são necessárias medidas para que o socorro financeiro chegue às micro e pequenas empresas. Segundo ele, cooperativas e fintechs têm elogiado a atuação do Banco Central na crise.
Inclusão bancária
Em resposta ao deputado Francisco Jr. (PSD-GO), relator da comissão mista, Campos Neto disse que não há falta de cédulas para o pagamento do auxílio emergencial às pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo ele, com a pandemia, ocorreu entesouramento, já que muitas pessoas não têm conta corrente e estão retendo o papel-moeda em casa.
Para o presidente do BC, um dos efeitos positivos do auxílio emergencial será a inclusão bancária. Segundo ele, a Caixa Econômica Federal atingiu um patamar de aproximadamente 25 milhões de pessoas utilizando sistemas eletrônicos de pagamento. No Brasil, 5 milhões de clientes digitais já configuraria o sucesso de uma instituição.
Audiências públicas
Participaram do debate nesta segunda-feira os deputados Cacá Leão (PP-BA), Felício Laterça (PSL-RJ), General Peternelli (PSL-SP), Hildo Rocha (MDB-MA), Luiz Carlos Motta (PL-SP), Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e Reginaldo Lopes (PT-MG), mais os senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Esperidião Amin (PP-SC), Izalci Lucas (PSDB-DF), Kátia Abreu (MDB-TO), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Zenaide Maia (Pros-RN).
A comissão mista é presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). Foram ouvidos os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Cidadania, Onyx Lorenzoni; os secretários do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida, e da Fazenda, Waldery Rodrigues; o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães; e representantes da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado._
SP: Escritórios Contábeis devem trabalhar em horários reduzidos
O Decreto nº 64.994/2020 instituiu o plano de retomada das atividades com a flexibilização da quarentena em alguns municípios a partir desta segunda-feira, 1º de Junho. E isso inclui os escritórios Contábeis.
Contudo, as organizações contábeis localizadas no Estado de São Paulo devem se atentar a cidade em que estão localizadas e identificar a fase correspondente.
De acordo com a advogada Dra Camila Cruz do escritório Mascaro Nascimentos Advogados, o artigo 7º do Decreto dispõe que os Municípios paulistas inseridos nas fases laranja, amarela e verde, podem iniciar a flexibilização com restrições.
“Se as circunstâncias estruturais e epidemiológicas locais assim o permitirem, poderão autorizar, mediante ato fundamentado de seu Prefeito, a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços e atividades não essenciais, como escritórios de contabilidade”, explica.
Horários escritórios
No entanto, é importante ressaltar que os escritórios contábeis devem se atentar a regras de ocupação máxima e restrição de horários, dependendo da criticidade da pandemia na localidade.
“Essa retomada não é automática, é necessário verificarmos quais serão as regras de cada Município para a retomada das atividades”, alerta a especialista.
Portanto, empresários devem se atentar às regras municipais para definir o horário de trabalho de seus funcionários, afinal podem ser reduzidos.
O Decreto 64.994/20 ainda menciona que o ato do Prefeito incluirá determinação para que os locais de acesso ao público, inclusive os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços (incluindo os escritórios contábeis), que funcionem em seu território:
- adotem medidas especiais visando à proteção de idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas ou imunodeprimidas, à luz das recomendações do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde;
- impeçam aglomerações.
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“Portanto, observando as restrições locais, os estabelecimentos, inclusive os escritórios contábeis, vão voltar o atendimento aos poucos. Inclusive, muitos Municípios terão atendimento com horário reduzido, ou seja, funcionamento parcial”, afirma.
Vale destacar que a MP 927 prevê o teletrabalho, ou seja, o trabalho a distância, assim, muitos escritórios contábeis terão que continuar com parte das atividades remotas nesse momento, caso a demanda de trabalho ultrapasse os limites locais de funcionamento permitidos, pois a retomada será feita aos poucos.
Cuidados
A advogada alerta ainda que os escritórios contábeis façam a seletividade dos empregados na volta, para que essa retomada parcial, seja feita de forma planejada, mantendo leiautes do escritórios (mobília) de acordo com o distanciamento recomendado, uso obrigatório de máscara, uso de álcool em gel, e ainda o fornecimento de equipamentos de proteção individuais e coletivos para evitar problemas e passivos.
A Prefeitura do Município de São Paulo já informou que reabertura do setor de serviços, e aí se enquadra o escritório contábil, depende de aprovação de planos e respectivos protocolos, que deverão ser apresentados ainda nesta segunda-feira, 01. E nos próximos dias será publicado o Decreto com as regras específicas para a Cidade de São Paulo.
Profissionais da contabilidade são essenciais em períodos de crise
Neste cenário de crise e pandemia ocasionado pela Covid-19, a humanidade enfrenta um dos maiores desafios dos últimos tempos. As organizações precisaram se adaptar rapidamente à nova realidade. Empresas fechadas, trabalho home office, reuniões virtuais, alterações na legislação trabalhista e tributária são alguns dos exemplos de mudanças que ocorreram e que ainda merecem atenção. Com os desafios e incertezas que se apresentam, é importante que os empreendedores busquem, mais do que nunca, orientação adequada e planejamento. Nesse sentido, os contadores são profissionais que podem contribuir nesse processo importante e necessário para a continuidade dos negócios.
A contabilidade é uma das ciências mais antigas do mundo. Desde que o homem começou a acumular riquezas, teve a necessidade de criar mecanismos de controle e meios de proteção desses bens. “Foi aí que surgiu a contabilidade e hoje essa é uma das carreiras mais promissoras. A modernização dos processos está inserida no nosso dia a dia e as exigências do mercado no mundo globalizado, principalmente neste período da pandemia, fazem com que o contador seja um profissional essencial para contribuir nas estratégias das empresas”, comenta o presidente do Sindicato dos Contabilistas de Chapecó (Sindicont), Gelson Luiz Dal Ri.
Atualmente, o profissional de contabilidade tem como principais objetivos informar os proprietários e gestores de empresas, entidades e poder público a situação do patrimônio, perspectivas de lucro, o atual cenário econômico, entre outras informações necessárias para a tomada de decisões assertivas no âmbito gerencial, auxiliando as organizações a amenizarem o impacto em momentos turbulentos de crise.
“O momento atual é crítico e desafiador para as empresas. Estão ocorrendo mudanças no regime de trabalho e na legislação que podem provocar incertezas na hora de tomar decisões”, assinala o presidente. Da mesma forma que é necessário buscar fontes confiáveis de informações sobre a Covid-19, também é preciso ter pessoas de confiança e qualificadas para lidar com diferentes aspectos da gestão contábil e tributária. “Tomar uma decisão errada agora pode piorar a situação no futuro. Por exemplo, ao adiar o pagamento de um imposto para os meses seguintes, é preciso prever que no futuro próximo terá o imposto de mês, mais o que foi prorrogado. Ou seja, é preciso avaliar racionalmente todas as medidas que estão sendo anunciadas pelos governos e analisar se elas realmente ajudarão a empresa a superar o período de crise”, enfatiza.
Também é preciso lembrar de uma série de obrigações acessórias governamentais que não foram postergadas, com exceção das empresas enquadradas no Simples Nacional, que precisam ser entregues, mesmo se a empresa estiver fechada. “Além da folha de pagamento e adequação das atividades laborais ao momento atual, os contadores continuam fazendo a transmissão da Sefip, eSocial, DCTF, ECF, EFD, Imposto de Renda, PIS, Cofins, CSLL, IOF, ICMS, IPI, ISS etc. Mesmo que a empresa esteja sem movimento, existem multas pelo não cumprimento das obrigações acessórias. Deixar de transmitir a DCTF, por exemplo, custa ao empresário uma multa de R$ 500,00 mensal”, alerta o presidente.
Por isso, é importante que esses profissionais se atualizem constantemente. “É preciso estudar muito. O contador também tem a função de transformar informações complexas em entendimento simples, que fiquem ao alcance de todos”, realça Gelson, acrescentando que o Sindicont, em parceria com a Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina (Fecontesc) e com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC/SC), promove diversos cursos de capacitação no formato online. “As capacitações contribuem para sanar dúvidas das atividades diárias, mas também para que os contadores atuem como consultores, orientando e sugerindo ações para que os empreendedores possam superar esse período”._
Receita Federal prorroga até 30 de junho suspensão das ações de cobrança e mantém atendimento presencial para os serviços essenciais
A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 936/2020, publicada na edição extra de hoje do Diário Oficial da União.
Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 30 de junho são:
I – emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
II – notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
III – procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
IV – registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
V – registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.
O prazo para atendimento a intimações da Malha Fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a Notificações de Lançamento, também da Malha Fiscal PF, e dos despachos decisórios dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação ficam prorrogado até o dia 30 de junho.
A emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação, que estavam suspensas até a data de hoje, retomam à normalidade. Entretanto, o contribuinte não será prejudicado pois o prazo de impugnação desses atos estão suspensos até o dia 30 de junho.
A norma também determina que o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal (RFB) ficará restrito, até 30 de junho de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:
I – Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II – cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário;
III – parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
IV – procuração RFB; e
V – protocolo de processos relativos aos serviços de:
a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;
b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;
c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;
d) retificações de pagamento; e
e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) .
Caso o serviço procurado não esteja entre os relacionados, o interessado deverá efetuar o atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) , na página na internet. Outros casos excepcionais serão avaliados e o chefe da unidade poderá autorizar o atendimento presencial.
A restrição temporária do fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da Receita Federal visa à proteção dos contribuintes que procuram os serviços, bem como a proteção dos servidores que ali trabalham._
Senado aprova projeto que abre crédito para profissionais liberais
Em sessão remota nesta quinta-feira (28), o Plenário do Senado aprovou o projeto que abre linha de crédito especial para profissionais liberais durante a pandemia do coronavírus (PL 2.424/2020). Do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Segundo Eduardo Girão, o mundo inteiro já sente os enormes estragos sanitários e econômicos que têm sido propagados em virtude da pandemia do coronavírus. Ele disse que o cenário atual torna especialmente vulneráveis os profissionais liberais, que não têm salários fixos e que, “com a paralisação da economia e incapazes de exercer suas atividades, veem-se subitamente sem quaisquer receitas”. Por isso, acrescentou o autor, o projeto se mostra tão importante.
— É extremamente importante uma deliberação rápida dessa matéria. Muitos desses profissionais não estão tendo uma condição mínima de sustentação — afirmou o autor.
O relator elogiou a iniciativa de Girão e destacou que uma infinidade de pequenos consultórios, principalmente de dentistas, foi obrigada a cancelar consultas, cirurgias e procedimentos diversos, em muitos casos reduzindo drasticamente a única fonte de renda desses profissionais. Omar Aziz ressaltou que o texto abarca tanto profissionais liberais de nível técnico como de nível superior.
— É urgente que o Estado propicie recursos específicos para atender essa parcela relevante da população brasileira — argumentou.
Substitutivo
Foram apresentadas 20 emendas, das quais o relator acatou sete de forma parcial. Conforme o substitutivo, o programa de crédito previsto no projeto passa a incorporar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Com isso, a linha de crédito passa a contar com a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO).
— As instituições financeiras aderentes ao programa efetuarão empréstimos a partir de recursos próprios, que entendemos ser mais viável politicamente para concretizar o direcionamento emergencial de crédito a profissionais liberais — declarou Omar Aziz.
O substitutivo define o limite de financiamento em R$ 100 mil por beneficiário, contra os R$ 50 mil previstos no texto original. O relator acatou emenda para ampliar o prazo de reembolso, que passou de 24 para 36 meses, sendo 8 meses para carência. A linha de crédito estará disponível por até seis meses depois da publicação da lei. Pelo substitutivo, a taxa de juros anual máxima será igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , acrescida de 5%. O texto original previa taxa efetiva de juros de 2,5% ao ano.
Omar Aziz ainda incluiu no texto final a criação de um conselho de participação em operações de crédito educativo, que terá sua composição e competências estabelecidas em ato do Executivo. Ele acrescentou que o governo já sinalizou que poderá fazer um aporte extra de R$ 3 bilhões para viabilizar as linhas de crédito para os profissionais liberais, sem prejudicar as operações para pequenas empresas.
Elogios
O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), elogiou a atuação do autor e do relator na "construção coletiva" do texto do substitutivo. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) classificou o projeto como fundamental para os profissionais liberais, enquanto Eduardo Braga (MDB-AM) destacou o trabalho “em defesa dos trabalhadores”. O senador Ângelo Coronel (PSD-BA) lembrou que o Senado já atendeu as pequenas empresas e não poderia deixar de dar atenção aos profissionais liberais.
Os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR), Izalci Lucas (PSDB-DF), Kátia Abreu (PP-TO), Jean Paulo Prates (PT-RN) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) também elogiaram o trabalho do autor e do relator da matéria.
— É disto que o Brasil precisa: de pacificação e de boas ideias. É um projeto importante e de grande alcance — afirmou Rodrigo Pacheco. _
Escritório Contábil: O seu está pronto para enfrentar o pós-coronavírus?
As medidas de segurança contra a Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, começam a ser flexibilizadas em diversos estados brasileiros. Com isso, alguns escritórios contábeis também vão reabrir.
Mesmo assim, não há garantia de que seus funcionários estarão seguros. Por isso, listamos quatro dicas para auxiliar a sua organização contábil no pós-coronavírus. Confira:
Limpeza e desinfecção
Limpar com água, sabão e desinfetante adequado é essencial para combater o novo coronavírus. Mas o hábito depende de quanto tempo o coronavírus pode sobreviver em cada superfície. O tempo vai desde duas a oito horas (alumínio) até dois a nove dias (plástico). Essa desinfecção inclui lugares geralmente ignorados: o botão na cancela do estacionamento e as catracas.
Fique de olho nos tapetes, com alto potencial de contaminação. Troque por pisos rígidos. Quando não for possível, realize uma aspiração diária. Mesmo os pisos rígidos precisam ser limpos duas vezes por dia. Em todos os casos, documente os horários de limpeza.
Elevadores
Elevadores são pouco ventilados e aglomeram pessoas nas horas de pico. Escalone horários no escritório, obrigue o uso de máscaras e não entre em elevadores com mais de um terço da capacidade ocupada.
Distância
Deixe os funcionários mais distantes. O espaçamento entre as cadeiras deverá respeitar a distância mínima de 1,8 metro.
Além disso, as janelas e portas devem estar, preferencialmente, sempre abertas. Alguns coworkings também instalaram divisórias entre as mesas.
Área de descanso
Cozinha e área de descanso são espaços de uso compartilhado. A recomendação é evitar ficar nesses locais e criar aglomerações.
Copos, pratos e guardanapos de uso compartilhado devem ser trocados por itens descartáveis._
SP: Escritórios contábeis podem voltar a funcionar a partir de 1º de junho
Levando em consideração que junho é um mês atípico para os escritórios contábeis devido ao aumento da demanda pela entrega da Declaração do Imposto de Renda, o Sescon/SP está mobilizando todos os diretores regionais para a reabertura das organizações.
Para que os profissionais de contabilidade tenham tempo hábil para o processamento e entrega da declaração do Imposto de Renda, o Sescon/Sp solicita a liberação de escritórios contábeis a partir de segunda-feira, 01 de junho, de acordo com o plano do Governo do Estado.
Vale lembrar que o Governador e o Vice-Governador de São Paulo já haviam permitido que escritórios contábeis voltassem a funcionar a partir do início de junho.
Plano São Paulo
Na última quarta-feira, o Governo apresentou o plano de reabertura das atividades no Estado de São Paulo, onde a partir de 1º de junho algumas cidades poderão começar adotar um plano de retorno das atividades, em parte ou na sua plenitude.
O plano prevê cinco etapas, que serão divididas por critérios definidos pela secretaria estadual da Saúde e pelo Comitê de Contingência para Coronavírus. São elas:
- Fase 1 (vermelha): alerta máximo, funcionamento permitido somente aos serviços essenciais;
- Fase 2 (laranja): controle, possibilidade de aberturas com restrições;
- Fase 3 (amarela): abertura de um número maior de setores;
- Fase 4 (verde): abertura de um número maior de setores em relação à fase 3;
- Fase 5 (azul): “normal controlado”; todos os setores em funcionamento, mas mantendo medidas de distanciamento e higiene.
Cidades do interior como São José do Rio Preto, Araçatuba, Marília, Sorocaba, Taubaté, Campinas, Piracicaba, São João da Boa Vista, Araraquara, São Carlos, Ribeirão Preto e Franca estão na fase 2 do Plano São Paulo que permite abertura com restrições.
Já Barretos, Presidente Prudente, Bauru, São João da Boa Vista e Araraquara já estão na terceira fase do Plano São Paulo, com possibilidade de abertura de um número maior de setores.
De acordo com o Plano São Paulo, ambas já poderiam começar a retomar as atividades aos poucos.
Por outro lado, o município de São Paulo, a Grande São Paulo e a Baixada Santista ainda estão em alerta vermelho. Portanto, devem ter que esperar mais çara a reabertura.
Reabertura escritórios contábeis
Contudo, o Prefeito Bruno Covas já manifestou que para retomada da atividade será necessário o aval da vigilância sanitária do município e que deverá firmado um acordo de entendimento entre prefeitura e entidade representativa do setor.
O Sescon/SP informou por meio de nota que já mobilizou os diretores regionais para realizar essas ações nos municípios já autorizados para funcionamento._
Projeto de Lei pode paralisar o crédito produtivo em todo o País
O Projeto de Lei 675, que nasceu na Câmara Federal, prevê restrições à negativação dos inadimplentes e está prestes a retornar do Senado com uma emenda, de número 21, que, dentre outras mudanças, suspende os protestos e execuções judiciais de pessoas físicas e jurídicas até o final do ano.
Contudo, a medida pode trazer fortes impactos, segundo Hamilton de Brito Junior, presidente do SINFAC-SP, entidade patronal que congrega as factorings, securitizadoras e Empresas Simples de Crédito (ESC) do estado de São Paulo.
“Nosso setor é o único que oferece crédito a inadimplentes, mas para isso precisa analisar caso a caso e acreditar na boa-fé do sacado, o que se inviabiliza com a flagrante impunidade embutida nesse projeto”, lamenta.
Suspensão de protestos
Em live realizada pelo Sindicato, da qual também participaram os deputados Alexis Fonteyne e Laercio Oliveira – o advogado Alexandre Fuchs das Neves, que milita no segmento há mais trinta anos, enumerou algumas das principais falhas jurídicas flagradas no PL.
Segundo ele, por exemplo, o projeto ignora totalmente a existência de três tipos de protesto, sendo apenas um deles por falta de pagamento. “As notificações por devolução do título e falta de aceite – dados fundamentais na análise de crédito no fomento comercial – serão indistintamente interrompidas”, diz o profissional.
Além disso, ele vê pelo menos dois conflitos com a Constituição Federal, na medida em que o PL 675 cerceia o direito de acesso ao Judiciário e também a prerrogativa das partes de terem seus processos tramitando pelo menor tempo possível.
Por fim, Fuchs disse que o futuro dispositivo legal contraria até mesmo o Provimento 95, de autoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Tofolli, que considerou recentemente os tabelionatos de protesto como um setor essencial, em função do mesmo quadro de calamidade pública que agora os parlamentares invocam para fechá-los.
Leis de mercado
Tais contrassensos, no entender de Brito Junior, vão se refletir fortemente no mercado, podendo paralisar grande parte das operações de indústria, atacado e varejo, havendo uma clara tendência de predomínio das vendas à vista e até antecipadas, como já ocorre em certas redes varejistas.
“Ao pensar na pessoa física, que realmente precisa ter um alívio neste momento, nossos parlamentares parecem ter se esquecido que a economia precisa continuar funcionando, mesmo no ritmo lento em que já se encontra”, defende o líder setorial.
“Sem protesto, não tem capital de giro”, sentenciou na live o deputado Laercio Oliveira, contumaz representante do empreendedorismo no Congresso, para quem o alvo prioritário das discussões agora deve ser, justamente, o artigo 4º da emenda 21.
Para seu colega de parlamento, Alexis Fonteyne, o projeto se inclui naquilo que ele define como uma avalanche de medidas essencialmente demagógicas que tem se abatido sobre o Legislativo Federal, “mas nem sempre observando os devidos fundamentos econômicos e jurídicos, como está claramente acontecendo neste caso”, argumentou.
Isto, no seu entender, se torna mais grave ainda ao se considerar que os bancos estão dificultando o acesso das empresas aos recursos contingenciais anunciados pelo governo em função da pandemia.
“Por tudo isso, estamos entrando em contato com os deputados federais, na esperança de obter emendas supressivas de plenário contra este ponto relativo aos protestos e várias outras incongruências marcantes que existem neste PL”, concluiu o presidente do SINFAC-SP._
TRF4: ICMS-DIFAL pode ser excluído da base de cálculo PIS/COFINS
Na última semana, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão e entendeu que não incide PIS e Cofins sobre Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal).
O pagamento é feito quando o imposto estadual é recolhido pelo remetente de mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte de ICMS e que está em outro estado.
Exclusão do ICMS
A decisão proferida baseia-se no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins.
Em março de 2017 o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral reconhecida – Tema 69 – e, de acordo com a Suprema Corte, considerando que o ICMS não integra a receita do contribuinte, por pertencer aos cofres públicos estaduais, não pode ser incluído na base de cálculo destas contribuições, já que incidentes justamente sobre o faturamento/receita das empresas.
O regime de Diferencial de Alíquotas (Difal) foi instituído em 2016, através da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, e é aplicado em operações interestaduais, tendo como objetivo proteger a competitividade entre o Estado de origem do bem e o Estado do comprador, estabelecendo um padrão de organização. Os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher a diferença entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual.
Tramitação do processo
Trata-se de uma mandado de segurança em que uma empresa de resinas, solicitava o reconhecimento do direito líquido e certo, bem como à exclusão do ICMS-DIFAL das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.
Posteriormente, sobreveio a sentença, que concedeu em parte a segurança, afastando à possibilidade de considerar o ICMS DIFAL como parte integrante do conceito de faturamento e/ou receita bruta, bem como declarou indevida a inclusão do ICMS DIFAL na base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS; e, via de consequência, declarou o direito de a impetrante compensar, o que foi indevidamente pago, com acréscimos – SELIC, respeitada a prescrição quinquenal.
A Fazenda Nacional, irresignada com a sentença de primeiro grau, apresentou Recurso de Apelação, requerendo preliminarmente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do acórdão paradigma do Tema 69, tendo em vista a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no RE 574.706/PR em face dos embargos de declaração opostos e no mérito, sustentou a impossibilidade de transposição do quanto decidido no Tema 69 ao ICMS-DIFAL.
Sucessivamente, sobreveio a decisão do TRF4, o qual o relator, Desembargador Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, argumentou que embora esteja pendente de julgamento dos embargos de declaração opostos pela União contra o acórdão proferido no RE 574.706/PR não tem o condão de obstar o presente julgamento, tampouco é causa para a sua suspensão, pois a tese já foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive como tem reiteradamente decidido a Suprema Corte.
Jurisprudência
Além disso, destacou que assim como o ICMS cobrado nas operações internas, também o diferencial de alíquota do ICMS cobrado nas operações interestaduais apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido aos cofres estatais, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.
Nesse sentido, o Desembargador do TRF4 concluiu que em face do decidido pela Corte Especial e considerando o comando insculpido no art. 926 do CPC – segundo o qual os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente -, o entendimento assentado pelo STF no Tema 69 deve ser aplicado inclusive ao período posterior às alterações promovidas pela Lei n.º 12.973/2014.
Desse modo, negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, sendo mantida a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau._
ICMS: IPI pode interferir na base de cálculo do imposto
O IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, pode interferir diretamente na base de cálculo do ICMS. Para evitar erros na parametrização e consequentes multas, além de conhecer as regras fiscais e tributárias é preciso saber o cálculo do imposto.
Por isso, é importante adotar um Checklist com as regras das operações.
Base de cálculo do ICMS
Antes de emitir a Nota Fiscal de saída de mercadoria, identifique se o IPI deve compor a base de cálculo do ICMS, conforme o quadro abaixo:
Destinatário da mercadoria
Informações
Contribuinte do ICMS
Não incluir valor de IPI na BC do ICMS
Não contribuinte do ICMS
Incluir valor de IPI na BC do ICMS
Estabelecido dentro do Estado
CFOP iniciado por 5
Estabelecido fora do Estado
CFOP iniciado por 6 - Não contribuinte sujeita ao Difal
Estabelecido no exterior
CFOP iniciado por 7
Idoneidade
Analisar cadastro do contribuinte junto à Secretaria da Fazenda
Regime especial
Arquivar documento de concessão de Regime Especial
Caso a empresa seja contribuinte do ICMS, deve analisar as seguintes condições:
Contribuinte do ICMS
Destinação da mercadoria
IPI será incluído na BC do ICMS
Matéria prima a utilizar na produção, material de embalagem
Não
Revenda
Não - Analisar se a operação está sujeita à ICMS-ST
Material de consumo (escritório, limpeza...)
Sim
Material de uso - ativo imobilizado
Sim
As empresas que não são contribuintes devem se atentar aos seguintes casos:
Não contribuinte do ICMS
Base de cálculo do ICMS
Incluir valor de IPI
Operação interestadual
Sujeita ao Difal da EC 87/201
Confira o valor das alíquotas:
Alíquota do ICMS - Operação Interestadual
Origem da mercadoria
Alíquota interestadual ICMS
Nacional
7% ou 12%
Importada ou com conteúdo de importação (>40%)
4%
Duas das informações mais relevantes das operações tributadas pelo ICMS estão relacionadas ao destinatário da mercadoria e a destinação.
IPI
Sobre a necessidade de incluir o valor do IPI na base de cálculo, além do art. 37 do RICMS/00, a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo, através da Resposta à Consulta Tributária 21698/2020 esclareceu o tema.
Confira Ementa:
ICMS – Venda interna de mercadoria realizada por fabricante – Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS.
I – Conforme inciso XI do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal, reproduzido pelo parágrafo 2º do artigo 13 da Lei Complementar 87/1996, o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes do ICMS e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos – ICMS e IPI.
II – Quando o produto for destinado ao consumo próprio do comprador ou a integrar o ativo deste, o valor do IPI deve integrar a base de cálculo do ICMS.
De acordo com a Reposta à Consulta Tributária nº 21698/2020:
– O montante do IPI não será incluído na base de cálculo da operação própria do ICMS quando forem atendidos os três pressupostos constitucionais, a saber:
– que tanto a Consulente quanto o destinatário sejam contribuintes do ICMS;
– que o destinatário comercialize ou industrialize o produto adquirido da Consulente;
– que a saída dada pela Consulente aos produtos, por ela fabricados, constitua fato gerador tanto do IPI quanto do ICMS.
Declaração do destinatário
A Consultoria Tributária orientou ainda, que visando certificar-se da regularidade do tratamento tributário adotado, ainda que o contribuinte (vendedor) não esteja obrigado a exigir declaração da destinação dos produtos aos adquirentes das mercadorias, convém, em caso de dúvida, solicitar para cada venda realizada a declaração firmada do adquirente em que conste expressamente a finalidade do produto adquirido.
Esta declaração deve ser exigida principalmente se o destinatário possuir diversas atividades. Por exemplo: Comércio de equipamentos de informática e locação equipamentos de informática. Neste exemplo, ora a empresa revende, ora loca os equipamentos.
Portanto, estas informações são importantes para garantir a emissão da NF-e corretamente. Assim, o IPI deve compor a base de cálculo do ICMS quando a mercadoria for destinada ao consumo ou ativo pelo destinatário.
Nas operações em que a regra tributária exige a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, a falta de cumprimento resultará no cálculo menor do imposto, fato sujeito à multa (alínea “c” do inciso I do art. 527 do RICMS/00)._
